Sindicatos acendem alerta contra o PL do Teletrabalho para servidores estaduais - SindiSeab

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Sindicatos acendem alerta contra o PL do Teletrabalho para servidores estaduais

"É um cheque em branco para o Governador Ratinho Jr fazer o que bem entender nesse tipo de relação de trabalho, tendo em vista que, se aprovado, toda regulamentação virá por decreto", diz o...
23/11/2018

"O Fórum das Entidades Sindicais - FES manifesta sua preocupação quanto ao Projeto de Lei nº 534/2018, que institui o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Paraná.

Mais uma vez o Governo do Estado elabora e envia para a Assembleia Legislativa uma mensagem de lei que interfere na relação de trabalho sem nenhuma discussão com os/as servidores/as.

Além da falta de diálogo, nós servidores/as do Estado numa avaliação preliminar do projeto entendemos que virão mais retiradas de direitos, precarização do serviço público, e prioridade da qualidade total com ênfase na meritocracia.

O PL é um cheque em branco para o Governador Ratinho Jr fazer o que bem entender nesse tipo de relação de trabalho, tendo em vista que, se aprovado, toda regulamentação virá por decreto.

É mais uma demonstração do desrespeito do Governo do Estado aos espaços de negociação e diálogo com os sindicatos que representam as categorias.

O FES realizará estudos e debates, e acompanhará atentamente o assunto.

Se o governo quer mesmo fazer inovação, deveria iniciar com a prática real de democracia na relação de trabalho. Ou seja, que qualquer mudança na legislação que afete o funcionalismo deve preceder de amplo debate com os sindicatos que legitimamente os representam. Enviar proposta de lei sem realizar o debate é continuar com práticas absolutistas.

Por derradeiro refutamos ainda o argumento de economicidade que o teletrabalho trará. Temos desconfiança que o projeto poderá servir para “lavar” funcionários fantasmas. Grande parte das atividades das áreas de segurança, meio ambiente, agricultura, saúde, e educação, por exemplo, não permite o trabalho a distância. Não há estudos de impacto financeiro que comprove a justificativa de economicidade contida na mensagem do Poder Executivo.

Lutaremos incessantemente por toda e qualquer retirada de direito, precarização do serviço público e relação de trabalho que tenha como base práticas absolutistas e a meritocracia."

Curitiba, 21 de novembro de 2018.






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