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Decreto nº 3080

Recursos humanos do IAT envia e-mail aterrorizando servidores

Os servidores do Instituto Água e Terra estão recebendo notificações para "VALIDAR CONSIGNAÇÂO" até sexta-feira (24), mas o prazo do decreto é até 10 de fevereiro.
23/01/2020

"Boa tarde!



Segue novamente para ciência e entrega dos devidos documentos com urgência.



° Até sexta-feira 16h."



São estes os termos do e-mail que o Departamento de Recursos Humanos enviou para os funcionários do IAT na tarde de hoje (23). O SINDISEAB entrou em contato com o RH, enviou mensagem para o presidente do IAT e para o secretário Márcio Nunes, pedindo providências para que a verdade seja restabelecida.



Os sindicatos de servidores repudiam e exigem a revogação do Decreto nº 3080/2020 porque fere a liberdade de organização sindical, direito garantido pela Constituição Federal, e fere as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).



O FES está em negociação com a Casa Civil com a intermediação do Ministério Público do Trabalho.



O MPT considera que o procedimento de "validação da consignação" não pode ser exigido pelo governo, pois a autorização para o desconto em folha é dada no momento da filiação à entidade sindical (leia aqui).



Na audiência pública do dia 21 de janeiro, o MPT questionou o governo o porquê do decreto excluir bancos e outras instituições financeiras da revalidação. Só vale sindicatos e associações? (leia a ata aqui).



O objetivo é claro:



Ratinho Jr quer inviabilizar os sindicatos para prosseguir com sua política de destruição dos serviços públicos sem oposição!



Fique atento às notícias do SINDISEAB e do FES.



Filie-se, o sindicato é o legítimo representante dos servidores!






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