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Data-base é Lei!

Quem faz renúncia fiscal não pode alegar falta de dinheiro para cumprir suas obrigações!

Além do calote nos servidores do Poder Executivo, o governo está em dívida também com a Lei da Transparência! Servidores dos outros poderes devem receber reajuste integral e em dia.
01/10/2019

Após receber a resposta oficial ao seu pedido de informações, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) concluiu que  o "governo demonstra falta de controle sobre resultados de renúncias fiscais" (leia aqui).


 


Segundo o deputado, o governo não sabe quantos empregos foram gerados por sua renúncia fiscal e nem impediu que houvessem demissões nas empresas beneficiadas. Só em 2019, cerca de R$ 11 bilhões em impostos não entrarão nos cofres do Tesouro do Paraná (leia aqui). Tais recursos estão fazendo falta na Saúde, Educação e Segurança da população e no bolso dos servidores do Poder Executivo que estão com 17% de defasagem salarial acumulada. 


 


E pior, Ratinho Jr não disponibiliza os dados na internet. "O Sistema Integrado de Finanças Públicas (Siaf) implantado em janeiro de 2018, devido a um problema de software, não exibe os relatórios que permitiria a transparência nos dados do governo", denuncia Veneri.


 


O SINDISEAB ressalta que a Lei da Transparência (131/2009) é uma lei complementar à Lei de Responsabilidade Fiscal! Se tem que cumprir uma, tem que cumprir a outra!


 


Se não cumpre a Lei, cabe improbidade administrativa e impeachment!


 


Fim da data-base? Por outro lado, o STF decidiu que “o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.


 


Ora, o governo tem que FUNDAMENTAR suas razões para dar o calote nos servidores. E isto inclui prestar contas de suas renúncias fiscais. Aliás, isso foi discutido com a sociedade?  A população paranaense sabe que o governo dá calote em quem lhe serve ao mesmo tempo que enriquece não-se-sabe-quem?


 


A luta continua - sem a nossa reação, os destruidores dos Serviços Públicos sem veem "nadando de braçada". O Secretário da Fazenda chegou a defender o fim da reposição da inflação para o funcionalismo (leia aqui). A afirmação foi feita durante a prestação de contas do governo na ALEP. Mas, o Fórum dos Servidores concluiu que Relatório Fiscal do 2º. quadrimestre confirma as condições de pagamento dos reajustes salariais aos servidores (leia aqui).


 


Injustiça - se não reagirmos, só o Poder Executivo deve ficar no prejuízo, pois Ratinho Jr devolveu, hoje, 01 de outubro, para a ALEP, o projeto de lei que autoriza a reposição da inflação para os servidores dos poderes Legislativo e Judiciário! (leia aqui). 


 


Nota de esclarecimento:


Assembleia Geral do SINDISEAB aprovou cobrar a data-base via ação judicial - após a decisão do STF, alguns filiados (e até ex filiados) questionaram e sugeriram que as custas e cálculos judiciais com processos relativos à data-base deveriam ser ressarcidos pelos dirigentes que autorizaram as ações. Quem poderia imaginar que o STF iria "rasgar a Constituição"? Leia a nota do FES: aqui


 


Ora, quem aprovou a via judicial para a cobrança da data-base foi a própria base! Para quem não lembra, em nosso Encontro Estadual, de 06 de abril de 2018, o terceiro item da ordem do dia em pauta foi a "orientação e consolidação de autorização para ações judiciais para os anos de 2018 e 2019." A assembleia aprovou, por UNANIMIDADE, no subitem 4: "Ação da data-base: concluir os cálculos periciais e judicializar". (leia a ata).


 


Ganhando ou perdendo, estamos juntos!


 



De toda forma, o sindicato


é o legítimo instrumento de luta dos trabalhadores. 


 


Lutamos juntos, decidimos juntos,


nos arriscamos juntos e ganhamos juntos!


 






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