Prazo para adesão às ações judiciais termina em 02 de dezembro - SindiSeab

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Enquadramento

Prazo para adesão às ações judiciais termina em 02 de dezembro

O sindicato quer encaminhar tudo antes do recesso do Poder Judiciário. Confira os documentos necessários para as ações cobrando o Enquadramento e desvio de função. Fique de olho no prazo.
30/11/2016

Como já foi noticiado, o Ministério Público do Paraná acolheu o parecer da PGE-PR negando o Enquadramento para os servidores estaduais em desvio de função, com base na Súmula Vinculante 43 do STF.

A situação de injustiça permanece, pois parte dos servidores foram enquadrados; outra parcela teve seus processos de enquadramento deferidos e um terceiro grupo, indeferidos. 

Vamos à Justiça - diante da negativa, as negociações estão esgotadas. O SINDISEAB elaborou um documento com todas as instruções, modelos de procurações e de declarações, e ainda a lista de documentos necessários para a abertura dos processos judiciais.

O prazo para enviar a documentação completa se encerra no dia 02 de dezembro para que o Jurídico do SINDISEAB possa impetrar as ações antes do recesso do Judiciário.

Confira as instruções no Memorando 24/2016 (clique aqui).





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