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Na CCJ, Deputados(as) pedem vistas à Reforma da Previdência de Ratinho

Durante a sessão, servidores(as) e representantes de entidades sindicais protestaram contra a medida, que foi proposta sem debate com as categorias.
19/11/2019

 




O Fórum das Entidades Sindicais (FES), representantes de sindicatos e servidores(as) lotaram a sala da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa para acompanhar a primeira votação da proposta de reforma da previdência, elaborado pelo governo Ratinho Jr. A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que propõe a reforma para o funcionalismo do Estado entrou na pauta da comissão nesta terça-feira (19), em regime de urgência, o que demonstra a tentativa do governador em passar um tratoraço. Durante a sessão, foi pedido vistas coletivo para avaliar o projeto, que deve voltar a sessão nesta quarta-feira (20).


A APP-Sindicato participou da reunião e destaca que a medida do governo Ratinho Jr é um desrespeito com a categoria, que já vêm perdendo direitos ao longo dos anos. “O Ratinho Jr. não recebeu os servidores(as) em nenhum momento de sua gestão. Mesmo afirmando que discutiria a qualidade e valorização dos serviços públicos, até agora ele nem sequer recebeu os (as)servidores(as) para o diálogo”, afirma o presidente da APP-Sindicato Hermes Leão.



O Professor Hermes Leão reafirma ainda que o Governador escolhe uma forma autoritária de gestão, não abrindo espaço para debate com a categoria. “Ratinho Jr. ainda impõe condições que na nossa leitura piora ainda mais as condições do que já está aprovado no sistema federal e vai se consolidando como um governo autoritário. Nós já indicamos no FES que todas as categorias devem imediatamente convocar assembléias com indicativo de greve”.



Conheça a proposta



Entre as mudanças, está previsto o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria. Quem ainda não entrou no serviço público só poderá requerer a aposentadoria aos 62 (mulheres) e 65 (homens). Também será necessário completar 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e cinco no cargo de aposentadoria.



Quem já faz parte do quadro de servidores(as), existem regras de transição. A idade mínima em um primeiro momento, por exemplo, será de 56 anos para mulheres e 61 para homens. Sempre com cinco anos a menos de exigência no caso específico dos professores.



Também haverá um aumento na alíquota da contribuição dos servidores, que passará para 14% pelo menos enquanto houver déficit no sistema. Isso inclui os já aposentados, que pagarão 14% sobre o que passar de dois salários mínimos. O aumento da alíquota faz com que os(as) servidores(as) tenham 3% de perdas no rendimento.



Fonte e Foto: APP-Sindicato







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