Governo do Paraná remete à ALEP-PR pacote de maldades sobre o RPPS - SindiSeab

Área Restrita - Efetue seu login

Encontre uma notícia

NOTÍCIAS


É grave!

Governo do Paraná remete à ALEP-PR pacote de maldades sobre o RPPS

Busca aumentar a alíquota da previdência para 14% e impor aos aposentados / pensionistas maior dose de sacrifícios.
20/11/2019

Hoje, 20/11, é comemorado o DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, um marco da morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares e símbolo da resistência contra a escravidão e ocasião dedicada à reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira.



Foi criado em 2003 como efeméride incluída no calendário escolar - até ser oficialmente instituído em âmbito nacional mediante a lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, sendo feriado em cerca de mil cidades em todo o país e nos estados de Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso e Rio de Janeiro através de decretos estaduais. (wikipedia)



Tendo em vista tal movimento, é mais que apropriado nos utilizar do conceito CONSCIÊNCIA e chamar a atenção de todos para necessidade de um debate amplo e aberto sobre a importância dos servidores públicos e dos serviços públicos para a sociedade, especialmente num momento como o atual, em que várias frentes e setores buscam denegrir, diminuir o papel do Estado, privatizar empresas estatais e depreciar os governos eleitos democraticamente, para a população / sociedade e para o presente e futuro do Brasil.



No atual momento também verifica-se uma afronta aos direitos sociais e trabalhistas, através do que convencionou-se chamar de reformas, muitas das quais “embrulhadas” com conceitos de que são a salvação para as mazelas e problemas do país e único caminho para a retomada do crescimento e desenvolvimento econômico (geração de renda, riquezas e empregos).



No plano nacional, em 2017, aprovou-se a reforma trabalhista (LEI Nº 13.467, de 13 de Julho de 2017) e em 2019, a reforma da previdência (Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias), ambas portadoras da retirada de muitos direitos e da precarização da vida da imensa maioria dos brasileiros.



Mas ainda encontra-se tramitando no Senado Federal e depois ainda irá à Câmara Federal, a chamada Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2019 - “PEC Paralela da previdência.”, cuja Ementa diz: “ Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências.”



Mas no Paraná, o governador Ratinho Jr (aquele que “adora” o servidor público) através de seu vice Darci Piana, encaminhou para a Assembleia Legislativa as mensagens: nº 75/2019 (Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei nº 18.372, de 16/12/2014, que instituiu o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências), nº 76 /2019 (Proposta de Emenda à Constituição do Paraná, visando alterar os artigos 35 e 129: adequação ao texto da Emenda constitucional Federal nº 103, de 12/11/2019 e nº 77/2019 (Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação ao texto da Emenda constitucional Federal nº 103, de 12/11/2019 e altera dispositivos da Lei nº 17.435, de 21/12/2019: aumento de alíquota de contribuição de 11% para 14% e dá outras providências).



O que se viu ao longo do tempo, foram várias reformas da previdência (1998 / 2003 e agora 2019) e nelas o detalhe comum foi o aumento da alíquota de contribuição previdenciária e a redução de direitos e benefícios (proventos), dificultando a condição de sobrevivência daqueles que por 30, 35 ou mais anos, contribuíram para a aposentadoria / pensão.



No Paraná não foi diferente, a cada mexida nas regras de funcionamento de nosso RPPS (1998 /2012 / 2015), gerenciada pelo serviço social autônomo PARANAPREVIDÊNCIA, o que também se viu foi o mesmo: aumento da contribuição previdenciária (10 e 14%, 11% / taxação de aposentados / pensionistas), redução de direitos / benefícios. E agora, através da EC nº 103, de 12/11/2019, aprovada no Congresso Nacional e das mensagens 75, 76 e 76 a destruição será muito maior, e os danos colaterais inúmeros e imensos, no patrimônio e na vida do funcionalismo e de seus familiares.



Vale lembrar que a Paranaprevidencia foi criada em dezembro de 1998, visando acumular reservas financeiras para arcar com as aposentadorias e pensões futuras dos servidores públicos do Paraná, a partir de 2035, mas foi dilapidada pelas sucessivas más gestões e interferências nocivas dos governos, sendo os últimos o Sr. Beto Richa e a Srª Cida Borguetti.



Em agosto de 2019 a carteira de investimentos financeiros e imóveis tinha R$ 6,63 bilhões, quando deveria ter mais de 20 bilhões (em janeiro de 2015 o valor era de 8,08 bilhões). Na exposição de motivos da mensagem nº 77/2019, o governo do Paraná informa que no ano de 2018 o deficit suportado pelo Tesouro do Estado foi de R$ 5,4 bilhões e que para 2019 a projeção é de R$ 6,3 bilhões.



O que dá pra dizer é que o funcionalismo do Paraná, antes quando celetistas e depois com o advento do RPPS (janeiro/1999), sempre contribuiu para a aposentadoria / pensão, com as alíquotas de contribuição “impostas” pelos sucessivos governos de plantão. Assim, fica difícil aceitar que mais uma vez, o funcionalismo do Paraná deve arcar com mais esse “confisco” de 14% (ativos) e 14% para aposentados e pensionistas (sobre o que exceder a dois salários mínimos).



E ainda é bom que se pergunte, por que a pressa de aprovar na ALEP-PR a “toque de caixa”, tamanho pacotão que inúmeras repercussões negativas trará para o conjunto do funcionalismo e de seus familiares, especialmente para aqueles do Poder Executivo que desde janeiro de 2016 estão convivendo com os mesmos salários e acumulando defasagem salarial que gira em torno de 18% (“isso considerando-se a inflação oficial”). Se tudo se consumar, a partir de 2020 haverá redução de salários para o funcionalismo e mais desestímulo e penúria !



E de mais a mais, o Congresso nacional ainda nem consumou a aprovação da PEC PARALELA (EC nº 133/2019), estando esta ainda sujeita a alterações para melhor ou pior ! E ainda, o governo do Paraná remete para a ALEP-PR mudanças no RPPS do funcionalismo, SEM o imprescindível respaldo de estudos de realidade da instituição e do RPPS e tampouco estudo atuarial que alicerce as suas afirmações nas exposições de motivos das mencionadas mensagens de lei (75 / 76 e 77).



Assim, por essas e por outras, o funcionalismo não pode e nem deve aceitar a aprovação de tais mensagens sem que haja um mínimo de debate, de esclarecimentos sobre a real situação da Paranaprevidencia e perspectivas sobre seu futuro na condição de gestora de nosso RPPS. Resistir e mobilizar é preciso ! Mais CONSCIÊNCIA sobre nossos deveres e direitos de cidadãos, contribuintes e consumidores, é fundamental !



Roberto de Andrade Silva é servidor público estadual, lotado na SEAB - Curitiba






Notícias relacionadas