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FES propõe emenda substitutiva ao PL da data-base

A mensagem do PL 522/2019, que "estabelece as condições para a implementação da revisão geral concedida pela Lei 18.493, de 25 de junho de 2015" foi lida ontem no expediente da ALEP.
30/11/-0001

Lendo nas entrelinhas - os dirigentes dos sindicatos do FES e os deputados que apoiam os servidores públicos estão sempre atentos aos termos dos projetos que vão se tornar lei. Ocorre que o texto do PL 522/2019, enviado pelo governador dá margem a considerar quitada a dívida do Governo do Estado com os servidores,



O PL 522/2019 diz, no Art. 1º - " a revisão geral anual estabelecida pelo art. 3º da Lei 18.493 de 25 de junho de 2015, será implantada parceladamente pelo Poder Executivo Estadual".



O FES sugere a alteração do caput do Art 1º para - “a revisão geral anual estabelecida pelo art. 3º da Lei 18.493 de 25 de junho de 2015, será implantada parcialmente e parceladamente pelo Poder Executivo Estadual, contando como implantação parcial dos reajustes previstos na referida Lei. Assegurando a negociação, nos anos seguintes, do resíduo do reajuste que fica da aplicação dos reajustes da presente lei e do previsto no art. 3º da Lei 18.493/2015, bem como da revisão geral anual prevista na Lei 15.512 de 2007.”



Sob a seguinte justificativa - "o Art. 3º da Lei 18.493 de 25 de junho de 2015 estabeleceu reajustes para o período de janeiro a maio de 2017 no montante de 8,53%, resultado da aplicação de reajuste de 6,29% em janeiro de 2017 acrescido de mais 1%; e 1,10% em maio de 2017. Os reajustes definidos pela Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 522/2019: 2% em janeiro de 2020; 1,5% em janeiro de 2021; e 1,5% em janeiro de 2022, perfaz acumulado de 5,08%, restando 3,28% para completar os reajustes previstos no Art. 3º da Lei 18.493/2015.



A Lei 15.512 de 31 de maio de 2007 instituiu, em seu Art. 7º, “a data de primeiro de maio de cada ano para a revisão geral anual, atendidos os mesmos critérios e limitações de ordem orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal referidas no artigo 5º e seu parágrafo único.”, a emenda ao substitutivo geral é fiel às tratativas realizadas entre o Poder Executivo e os representantes dos Servidores nas rodadas de negociação realizadas nos meses de junho e julho de 2019, assegurando para os próximos anos a negociação da Revisão Geral Anual – RGA, de acordo com os critérios e limitações de ordem orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal."



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