FES entra na Justiça contra aumento do desconto da previdência - SindiSeab

Área Restrita - Efetue seu login

Encontre uma notícia

NOTÍCIAS


Previdência

FES entra na Justiça contra aumento do desconto da previdência

Alíquotas subiram de 11% para 14% e estão sendo consideradas abusivas
01/09/2020

O Fórum das Entidades Sindicais (FES) protocolou a  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) contra o aumento da alíquota de contribuição para a previdência dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%. 



A ação é assinada por quinze instituições ligadas ao FES e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e Federação Interestadual dos Trabalhadores em Educação.



As instituições que representam servidoras e servidores públicos do Paraná argumentam que as leis que determinaram as alterações na previdência impactam “desproporcionalmente as verbas remuneratórias, sem a criação de benefícios correspondentes ao abusivo aumento, sem a consideração atuarial da situação superavitária decorrente das elevadas contribuições patrocinadas por essa parcela do funcionalismo público e, por fim, sem a consideração do montante contributivo arrecadado destes agentes”.



“Com o aumento da alíquota, há casos em que servidores que contribuíam anteriormente com valores simbólicos, hoje tenham descontos altíssimos que comprometem a renda familiar. 



O que estamos dizendo na ação é que o Estado não pode punir os servidores por um problema causado pelas sucessivas administrações do Paraná que deixaram de contribuir para a previdência”, diz a diretora do Sindijus-PR, Carolina Nadolny.



Na ação, os sindicatos apontam que “a justificativa trazida para amparar eventual legalidade a emprestar legitimidade jurídica ao confiscatório aumento foi um alegado “déficit”, o qual não foi gerado pelos servidores, mas pela omissão estatal desde os anos 1940 ao não realizar as contribuições e contrapartidas devidas.



A busca do Estado para equilibrar as suas contas não pode jamais violar garantias que, a tão duras penas, a classe trabalhadora conquistou”.



Na ADI, os sindicatos também afirmam que o governo tenta esconder dos “olhos leigos sua verdadeira intenção, qual seja: não sendo possível reduzir a remuneração dos servidores, ardilosamente aumentam-se os descontos, destinados aos cofres do Estado do Paraná, ampliando assim a sua receita. 



São latentes as violações aos limites constitucionais e legais, chegando ao acinte (…) de confiscar a remuneração dos agentes públicos para custear outras despesas estatais”.



 Via: SENGE-PR. 





Para mais informações e dúvidas sobre a previdência e planos de custeio participe da live de amanhã que estará disponivel no facebook da FES  https://www.facebook.com/forumservidorespr/photos/a.391554617704709/1396095087250652/






Notícias relacionadas