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É grave!

Contrariando PGE, Ratinho Jr quer congelar carreiras e salários dos servidores até o fim de 2021

Em ofício enviado à ALEP, para a LDO/2021, o governo justifica o congelamento para se adequar à Lei Complementar Federal 173/2020, o que e desmentido pelo parecer nº 13/2020, da PGE.
09/07/2020

O governo tenta incluir mais maldades contra os servidores na LDO/2021, usando uma desculpa que a própria PGE já descartou.



Maldade pura - Ratinho Jr quer congelar as carreiras (promoções e progressões) dos servidores até o final de 2021. E pior, nem o 1,5% conquistado na greve do ano passado ele quer pagar. A situação financeira dos servidores se agrava, pois as categorias vinculadas ao Poder Executivo – as que atendem diretamente à população – já amargam uma defasagem salarial de 17,5%.



Contrariando a PGE - a Coordenadora do FES, professora Marlei Fernandes, em vídeo, afirma que o governador “não deve ter lido” o parecer nº 13/2020, publicado pela Procuradoria Geral do Estado. Nele, a PGE considera que a  Lei Complementar Federal 173/2020:

* não impede o reajuste do Piso Mínimo Regional;

* não impede o reajuste anual até o limite do IPCA; 

* não impede promoções e progressões; 

* não impede abono permanência; 

* não impede contratações temporárias, nos termos do art. 37, inciso IX, da constituição da República; 

* tem eficácia temporal: a partir da publicação da lei, em 28.05.2020 até 31.12.2021, permitida a retroatividade dos incisos I e VI que não atinjam direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; 

* eficácia material: aplicabilidade condicionada à interpretação dos dispositivos em face da Constituição da República. 

* IMPEDE, no entanto, a concessão de quinquênios, triênio e anuênios.



Confira o parecer da PGE na íntegra: aqui



Em resumo, mais uma vez, o governador se aproveita do período de pandemia para tentar fragilizar as carreiras e achatar ainda mais os salários dos servidores públicos, os que atendem diretamente a população!



O FES afirma que vai resistir de todas as formas possíveis a mais esta maldade de Ratinho Jr.  Confira os detalhes com a professora Marlei Fernandes: aqui






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