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Fusão na SEAB

Audiência Pública revela insegurança jurídica para funcionários das autarquias

Governo diz que ninguém será prejudicado, mas Fórum Sindical constatou que o PL não garante todos os direitos de servidores. Agroecologistas e agricultores familiares não foram consultados.
09/10/2019

Apesar do Secretário de Agricultura e Abastecimento, Norberto Anacleto Ortigara, afirmar que "não tem sacanagem" no projeto de lei que prevê a fusão da EMATER, CPRA e CODAPAR ao IAPAR, entidades representativas dos servidores das autarquias apontam fragilidades jurídicas no texto enviado à Assembleia Legislativa do Paraná. A Audiência Pública ocorreu hoje (09) no Plenarinho da ALEP.



No escuro - mesmo que os direitos dos atuais funcionários sejam mantidos, segundo o governo, uma nova carreira de cargos e salários deverá ser criada para o novo órgão, por lei complementar. Da forma que o governo enviou o projeto de lei, todas as entidades associativas e sindicais são contra!



Retrato crítico - o presidente da EMATER, Natalino Avance de Souza, apresentou dados reveladores sobre a situação das propriedades rurais do Paraná:




  1. Dos 305.115 estabelecimentos,160.000 têm renda inferior a 2 salários mínimos;

  2. 123 municípios considerados rurais perdem população a cada ano em tem IDH muito baixo;

  3. O Paraná tem o maior percentual de famílias pobres entre os estados do Sul (20,9%);

  4. A erosão está de volta, necessitando novamente de uma ação forte do Estado;

  5. 80% das áreas de plantio direto tem cobertura de solos insuficiente;

  6. O uso de agroquímicos gera preocupação e exige soluções técnicas para superar impasse.



Contradição - ao mesmo tempo que o PL 594/2019 fala em PDV (para 240 funcionários, o que possibilitaria a contratação de 100 pesquisadores, 100 extensionistas  e 100 funcionários de apoio), autoriza a criação de 45 cargos comissionados (?)!  Nas palavras de Ortigara: um jabuti (no jargão político, inclusão de propostas sem relação com o texto original).



Questionamentos - o presidente do SINDISEAB, Temístocles Vital, não vê onde a fusão é estritamente necessária para a melhoria do atendimento a produtores rurais mais carentes: "precisamos de concursos públicos, e não é de hoje".



Apesar do governo tentar vender a ideia de que é preciso "cortar a própria carne" para "desenvolver" a agricultura paranaense, o que se vê é que a falta de concursos públicos para reposição de pessoal está conduzindo os órgãos da SEAB à extinção.  Confira os números:



* IAPAR  - já teve 220 pesquisadores; agora tem 80, dos quais 22 estão em abono permanência;



* EMATER - já teve 2.100 colaboradores; hoje tem 1.068, dos quais 141 estão aptos para se aposentar;



* CODAPAR  - já teve 1.700 colaboradores; está com 268, dos quais 48 aptos estão para se aposentar;



* CPRA - desde que foi criado, passados 4 governadores, não teve seu quadro estruturado.



Outro problema é que as entidades representantes dos agricultores familiares, que sequer foram consultadas para a construção da proposta, apontam que as três mesorregionais, que serão suprimidas, estão justamente nas regiões mais carentes. Entidades ligadas à Agroecologia também citam que não há garantia nenhuma (no texto do projeto de lei) de que as atividades do CPRA serão preservadas.



Grupo de trabalho - os parlamentares presentes na Audiência Pública vão se reunir na próxima segunda-feira (14) para avaliar as sugestões de alteração do texto do projeto de lei 594/2019. O Fórum sindical que abrange sindicatos e associações de funcionários das autarquias vão apresentar emendas para assegurar que nenhum servidor celetista ou estatutário tenha perdas de direitos ou salários.



 






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