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28 de outubro é dia do servidor Público! Há algo a comemorar?

Além de salários defasados e deprimidos por 46 meses de arrocho salarial, o funcionalismo do Poder Executivo do Paraná teve a sua licença especial extinta ou transformada em “licença...
28/10/2019

No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937. Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.



O novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a lei BR nº 8.112, de 11/12/1990, trouxe de forma expressa no seu Art. 236 que o Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 de outubro.



No Paraná, a Lei PR nº 6.174, de 16/11/1970, estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, a qual no Art. 345, afirma: “- O dia 28 de Outubro será consagrado ao Servidor Público do Estado do Paraná.”



Mas, a pergunta que se faz é: nesse 28 de outubro de 2019, há algo a comemorar?



Sim, claro! Apenas e tão somente o fato de sermos servidores públicos por opção via concurso público e servirmos à sociedade com políticas públicas e uma gama imensa de serviços proporcionados pela união, estados e municípios, visando o bem estar à população / dos cidadãos, contribuintes de impostos / taxas / tarifas.



No Paraná, graças aos governos de Beto Richa, Cida Borguetti e agora, Ratinho Jr, o funcionalismo do Poder Executivo foi colocado na posição de servidor público de “segunda classe”, na medida em que desde jan.2016 estão com os mesmos salários e sem a aplicação do direito constitucional da revisão anual de salários / data base (art. 37, inc. X, da CF/88).



Nos dia de hoje, o que se vê é a degeneração de várias instituições públicas, com as supostamente benéficas fusões / aglutinações / enxugamentos, e novamente a falácia de que o serviço público é ruim, que o funcionalismo ganha muito e que é preciso fazer reforma administrativa (redução de salários, fim da estabilidade, redução de direitos trabalhistas e previdenciários, e etc), na verdade com o único objetivo de esconder “as segundas intenções”, os “mal feitos” e as “incompetências” de sucessivas administrações eleitas, que enchem os locais de trabalho com gente despreparada, que funcionam apenas como cabos eleitorais, que viabilizam suas sucessivas reeleições e carreiras políticas.



Nesse ano de 2019, mais uma vez o funcionalismo do Poder Executivo ficou sem a revisão anual de seus salários (data base). O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano (PSDB), promulgou no dia 2/10 o “reajuste” de 4,94% sobre os vencimentos dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado, todos com retroatividade ao dia 1º de maio. O valor da recomposição corresponde às perdas inflacionárias no período de um ano (mai.2018 a abr.2019), definido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), incluindo-se os servidores ativos e inativos dos quadros efetivos e os cargos em comissão.



Apesar de uma imensa defasagem salarial que “tecnicamente” aproxima-se de 18%, o funcionalismo do Poder Executivo terá uma política salarial “mixuruca e desprezível”: 5,08% parcelado até 2022, com o pagamento de 2% em janeiro de 2020, 1,5% em janeiro de 2021 e mais 1,5% em janeiro de 2022 (estes dois últimos na dependência do comportamento da receita e dos gastos com pessoal).



As atuais tabelas salariais do QPPE - vencimento base tem os seguintes valores iniciais para ingresso nas três carreiras: (AA: Classe III1 / 1º grau - R$ 1.015,91; AE: Classe III-1 / 2º grau - R$ 1.523,85; AP: Classe III-1 / 3º grau - R$ 3.657,27).



Em setembro de 2019, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas equivaleu a R$ 3.980,82, ou 3,99 vezes o mínimo de R$ 998,00. O custo da ração alimentar essencial mínima para uma família curitibana (1 casal e 2 crianças), foi de R$ 1.274,43. A cesta básica de Curitiba teve um custo mensal de R$ 424,81, tendo um custo diário de R$ 14,16. (DIEESE, Nota à Imprensa, 04/10/2019).



O funcionalismo do Poder Executivo do Paraná, tão desprezado e desvalorizado por seus atuais “patrões” (Ratinho Jr e Equipe), além de salários defasados e deprimidos por 46 meses de arrocho salarial, teve a sua licença especial extinta ou transformada em “licença capacitação” (mas preservados para o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Púbica, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa) e não tem acesso a um plano de benefícios, assim como acessam o funcionalismo de outros poderes / instituições (auxílio saúde, auxílio transporte / alimentação / refeição / creche e pré-escola, etc).



Apenas alguns servidores públicos do Poder Executivo recebem os auxílios: Alimentação - AA (no valor é de R$ 106,86 por mês / R$ 4,86 por dia /22 dias, mas atinge somente quem recebe remuneração de até 2 salários mínimos / R$ 1.996,00) e Transporte – AT (no valor de R$ 166,63 por mês / R$ 7,57 por dia / 22 dias, mas somente para quem recebe remuneração de R$ 2.733,00).



Essa narrativa serve para demonstrar a realidade dramática na qual vivem a grande totalidade do funcionalismo do Poder Executivo do Paraná (ativos /aposentados/ pensionistas), que observam seu poder de compra minguar a cada mês/dia e a sua sobrevivência e qualidade de vida deteriorarem-se.



Entretanto, apesar desse brevíssimo diagnóstico ruim, o funcionalismo (caracterizado por duas condições de vida: cidadão e servidor / trabalhador do povo / sociedade) deve se orgulhar de seu papel e missão, conscientes de sua importância para os estados / municípios / país e, crentes de que governos passam e eles permanecem na resistência laboriosa em defesa de mais e melhores serviços públicos para os cidadãos / cidadãs do Brasil.



Dia 28 de outubro, dia do servidor público, é sim pra comemorar, apesar dos muitos pesares, frustrações e decepções com nossos governantes, que insistem em desvalorizar-nos e depreciar nossa real importância e valor para a sociedade, especialmente para a grandiosa parcela da população, que diariamente necessita dos serviços públicos proporcionados pelo Estado e Governos.



Roberto de Andrade Silva é servidor público estadual, lotado na SEAB - Curitiba






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