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27/04/2018

Jurídico

Acompanhe o andamento das ações judiciais movidas pelo SINDISEAB

Os advogados do sindicato, por cerca de duas horas, explicaram as ações judiciais detalhadamente durante o Encontro Estadual do SINDISEAB. Leia um resumo de cada ação.

Entendendo o processo - o sindicato, seguindo o estatuto, submete as ações judiciais à aprovação das categorias da base, em assembleia geral. Uma vez autorizadas, o ingresso efetivo da ação no sistema judiciário depende de outros fatores como o estudo de viabilidade técnica, feito pela assessoria jurídica, avaliando os prós, os contras e a jurisprudência relacionada ao assunto. Com base nisto, cabe à Direção Estadual decidir quando ajuizar cada ação.

Só para sindicalizados - para ser representado judicialmente pelo SINDISEAB, a sindicalização é obrigatória.  Quem se desfiliou precisa sindicalizar-se novamente e recolher 12 mensalidades (joia prevista no estatuto do SINDISEAB) para ter direito de se integrar às ações. Uma exceção será aberta no período da Campanha de Filiação 2018, a ser realizada de 1º de maio de 2018 a 1º de maio de 2019. Aproveite a oportunidade!

Andamento das ações:

01) Ação de progressão ADAPAR: os documentos foram enviados para o jurídico e retornaram para complementação de informações e de documentos. O sindicato já devolveu a documentação para o jurídico dentro do prazo, que era até 30 de abril. 

02) Ação de progressão QPPE: o SINDISEAB entrou com todas as ações, entre 2008 e 2018. Várias delas, a maioria de 2017, estão para liquidação da sentença. Novas ações serão ajuizadas conforme a demanda e casos. 

03) Ação pelo não pagamento de horas extras: Dra. Fabiana já fez um estudo de viabilidade. Além disso, vários sindicalizados foram atendidos nos núcleos sindicais de Francisco Beltrão, Cascavel e Toledo, inclusive com visita presencial nesses locais de trabalho. Porém, os interessados não enviaram os documentos solicitados. O sindicato vai ajuizar ação conforme demanda e cada caso. 

04) Ação da data-base: o sindicato está aguardando a conclusão dos cálculos periciais. A expectativa é que já estejam prontos para que a a ação seja ajuizada no mês de maio. Depois disto, serão formados novos grupos de acordo com a demanda e cada caso. 

05) Ação descongelamento da GEEE: Dr Jackson deve fazer estudo de viabilidade da ação até o dia 30 de maio. Havendo viabilidade, a Dra Fabiana Pedrozo vai entrar com a ação. 

06) Ação da GEEE para os lotados na agricultura e meio ambiente que não recebem: o SINDISEAB deve concluir o levantamento dos documentos administrativos junto aos GRHS e envia-los para o Dr Jackson fazer o estudo de viabilidade da ação até 30 de maio. 

07) Ação de substituição de chefia: o sindicato vai  se reunir com o GRHS da SEAB em busca das informações necessárias que já foram solicitadas por ofício ao RH. Até 11 de maio, por e-mail, todos os integrantes serão solicitados para envio das informações necessárias que deverão ser remetidas até 30 de maio. Depois disto, os processos dos servidores que não enviarem as informações solicitadas serão devolvidos por carta registrada a todos os interessados com as devidas orientações. 

08) Ação de disfunção: no momento, só há viabilidade jurídica para solicitar disfunção, sendo necessária a DESISTÊNCIA DO ENQUADRAMENTO por meio da assinatura de uma declaração a ser anexada ao processo judicial. Conforme esclarecido, não é possível fazer ação judicial solicitando as duas coisas: enquadramento + disfunção; nem ação solicitando enquadramento. A ação de disfunção visa cobrar a diferença salarial entre o cargo de ingresso e o cargo de desempenho referentes aos últimos cinco anos, devidamente comprovado com declarações de atividades. As ações estão sendo ajuizadas individualmente ou em  pequenos grupos. No final de 2017, o sindicato orientou a todos e todas para que enviassem os documentos atualizados até 14 de março de 2018. Quem não atendeu a solicitação e não entrou em contato com o SINDISEAB terá o processo devolvido com os devidos esclarecimentos e orientações a partir de 30 de maio.

09)  Ação para aposentadoria especial/mandato de injunção por trabalho em ambiente insalubre: há estudo de viabilidade do jurídico, porém, para entrar com a ação, é preciso ter o procedimento administrativo NEGADO a cada requerente. Ou seja: cada caso é um caso. Recebido o processo administrativo, a ação será ajuizada por demanda.

10) Ação do cálculo previdenciário sobre periculosidade, insalubridade: de acordo com estudo de viabilidade de cada caso/demanda. 

11) ParanaPrevidência ADI 5350: por meio Coletivo Jurídico/FES, será feito um memorial a ser encaminhado ao STF até 30 de abril. 


Ações inviáveis - após os esclarecimentos sobre a falta de viabilidade jurídica, a Assembleia Geral desautorizou as seguintes ações judiciais:

01) Ação do terço de férias: não há viabilidade econômica. 

02) Ação para requerer pagamento de alimentação para os plantonistas da ADAPAR: o assunto foi resolvido administrativamente com a negociação entre o SINDISEAB e a Direção do órgão. 

03) Via recursal da ação para recebimento de GEEE antiga (decretos): o parecer do jurídico foi negativo, tendo em vista o incidente de inconstitucionalidade do TJ-PR.

04) Ação do Decreto 7774/ 2010 para os enquadrados como AEs: não há viabilidade jurídica, pois os decretos 6321 e 6322/2012 foram julgados inconstitucionais pelo TC-PR. 

05) Ação de abono permanência: todos os casos de interessados sindicalizados foram resolvidos com assessoria jurídica na via administrativa, não sendo necessário ajuizar ações.

Nota - nem o SINDISEAB, tampouco os advogados têm o poder de controlar os prazos e procedimentos que dependam de outros profissionais e instituições. Assim, o sindicato esclarece que:
01 - os prazos estipulados em cada ação são para o jurídico do SINDISEAB finalizar as iniciais;
02 - ações judiciais ganhas seguem para a "liquidação de sentença". Nesta fase, a Justiça exige, por exemplo, que seja feito o cálculo atualizado para o pagamento. Feito isso, as partes têm prazos para contestação e que precisam ser observados. 
03 - quando cálculos são necessários, o andamento depende do serviços de terceiros (peritos). Daí é necessário aguardar o retorno do cálculo para ajuizar a ação.