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Noticias


11/12/2017

Opinião

Funcionalismo do Poder Executivo do Paraná ainda sem Data-Base

Centenas de aposentados e pensionistas sobrevivem à míngua com proventos miseráveis.

No Paraná, a quinta maior economia do país (PIB - 2015, R$ 376,960 bilhões e 6,3% da economia nacional / PIB percapita de R$ 33.960,36, o sexto maior do País), os salários do funcionalismo do Poder Executivo são baixos e chegam a ficar aquém do salário mínimo regional (segundo o Decreto PR nº 6.638/2017, variável de R$ 1.223,20 (Grupo I) a R$ 1.414,60 (Grupo IV).

As atuais tabelas salariais do QPPE - vencimento base (Lei PR n° 18.493, 24 de junho de 2015, tem os seguintes valores iniciais para ingresso nas três carreiras: (AA- iº grau: Classe III-1 - R$ 1.015,91; AE - 2º grau: Classe III-1 - R$ 1.523,85; AP - 3º grau: Classe III-1 - R$ 3.657,27). Além de tudo, no funcionalismo do Poder Executivo os chamados benefícios assistenciais, que prevalecem em outros poderes e instituições "especiais" com polpudos valores (acima até de salários vigentes no Poder Executivo: AA: R$ 1.015,00), são raros e se existem são limitados a determinada faixa salarial e tem valores irrisórios (O Auxílio Alimentação (AA) é de R$ 103,00 (para quem recebe até R$ 1.874,00) e o Auxílio Transporte (AT) é R$ 131,79 (para quem recebe até R$ 2.555,34).

A título de exemplo, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em maio de 2017 teve seu reajuste salarial de 4,08% para os vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos, efetivos ou comissionados, além das gratificações e um auxilio alimentação de R$ 925,00 (valores iguais ou próximos ocorrem no MP-PR e TJ-PR).

Mas pasme, no funcionalismo estadual coexistem aposentados / pensionistas, hoje abrigados na ParanaPrevidência, que recebem proventos e pensões: irrisórios e que mal dão para custear a alimentação individual e familiar: R$ 637,00, R$ 661,00, R$ 856,00, R$ 1.051,00, R$ 1.213,00, R$ 1.1.73,00, R$ 1.236,00, R$ 1.483,00, R$ 1.562,00, R$ 1.760, 00 e etc.

Segundo o DIEESE (Nota à Imprensa,06/12/2017), em novembro de 2017, a Cesta Básica de Curitiba atingiu o valor de R$ 381,26, tendo custo diário de R$ 12,71, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas equivale a R$ 3.731,39, ou 3,98 vezes o mínimo de R$ 937,00 e o custo da ração alimentar essencial mínima para uma família curitibana (1 casal e 2 crianças), foi de R$ 1.143,78, sendo necessário 1,22 salários mínimos somente para satisfazer as necessidades do trabalhador e sua família com alimentação no mês de novembro de 2017.

Ou seja, falando um português claro e óbvio, no Paraná um dos estados mais ricos do país (renda per capita de R$ 33.960,36 ? IBGE/ 2015), há centenas de servidores públicos, seja ativos, aposentados e pensionistas, passando extrema necessidade de sobrevivência individual e familiar.

Mas, apesar dessa nefasta realidade, o governo do Paraná insiste em continuar devendo ao funcionalismo do Poder Executivo 8,53%: - jan/2017: IPCA 2016 (6,29%) + 1% de aumento real = 7,35%; - mai/2017: IPCA jan-abr 2017 é de 1,10%. A não concessão da reposição salarial devida, no período de janeiro dezembro/2016 e janeiro a abril de 2017 (8,53%), está levando os servidores estaduais do Poder Executivo a uma "perda da massa salarial" equivalente a uma remuneração mensal (1,09) ao longo de 2017.

Agora, o que mais nos entristece e nos deixa decepcionados é que somente o funcionalismo do Poder Executivo está sem data base, ou seja, sem a revisão anual de salários, conforme previsão legal (Lei PR nº 18.493/2015) e constitucional (Art. 37º e inciso X da CF). Vale lembrar que os demais poderes (TJ-PR e ALEP-PR) e instituições "especiais" (MP-PR, TCE-PR e DP-PR), tiveram em maio de 2017, mais 4,08% acrescido aos seus salários e benefícios / gratificações / adicionais.

Segundo as informações da Secretaria da Fazenda, no âmbito do Poder Executivo no período de janeiro a agosto do ano corrente os gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) está em 45,55%, portanto abaixo do limite prudencial de 46,55 (95% de 49% - limite total e legal). Segundo o assessor econômico do FES, Cid Cordeiro da Silva, o ICMS apresentou em novembro arrecadação 9,75% superior a novembro de 2016, com esse resultado o acumulado no ano registra variação de 6,49% (excluindo já o ICMS extra de janeiro/17 no valor de R$ 1,724 bilhões), considerando a arrecadação extra de janeiro/2017 a variação é de 13,73%.

Enfim, o governo do Paraná apesar de ter condições para tal, recusa-se a conceder a revisão anual para os servidores do Poder Executivo, colocando os aposentados / pensionistas / servidores ativos do Poder Executivo, os menores salários do serviço público do Paraná, numa perspectiva de não terem as merecidas BOAS FESTAS e um FELIZ NATAL.

Roberto de Andrade Silva, é servidor público estadual, lotado na SEAB - Curitiba e sindicalista do SINDISEAB