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10/10/2017

Jurídico

SINDISEAB prepara ação judicial para a implantação e pagamento retroativo da data-base

Depois de diversas tentativas de negociação e de mobilização, o governo manteve a intransigência. A gota d'água foi a aprovação do PL 556 que congela nossos salários por mais dois anos.

A ação judicial cobrando a data-base, conforme o nosso Estatuto, já foi autorizada pela base em assembleia geral do SINDISEAB. No entanto, a categoria delegou ao sindicato a decisão de escolher o momento de entrar com a ação. 

A aprovação do PL 556 dificulta ainda mais as negociações. O governo deixa claro que, se depender dele, ficaremos a ver navios. Assim, o sindicato entende que é preciso, além de continuar a luta com mobilizações, cobrar na Justiça a implantação da data-base e o pagamento dos valores devidos a partir de janeiro de 2016.

Mas o STF não suspendeu todas as ações cobrando reajuste de salários de servidores?
Sim, os inúmeros processos propostos por diversos sindicatos do Brasil todo estão sobrestados até que o STF julgue uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (leia aqui), mas depois de disto os processos devem correr normalmente. Ademais, é preciso entrar com a ação para evitar a prescrição do direito.

Quem pode participar? 
As ações judiciais custam para o sindicato. Sendo assim, por uma questão de justiça com os que contribuem, o SINDISEAB as disponibilizam apenas para sindicalizados (ativos, aposentados e pensionistas) que enviarem a documentação completa no prazo estabelecido.

E quem não é sindicalizado? 
Pode integrar a ação desde que:
* envie junto à documentação a ficha preenchida para sindicalização;
* e recolha a joia de 12 contribuições (mensalidades) previstas no nosso Estatuto. 

Os depósitos devem ser feitos no Banco do Brasil, mas fique atento, pois o nome da conta do SINDISEAB no Banco do Brasil aparece com a sigla SSESPAMA FUNDEPAR (iniciais da razão social do sindicato):
* Banco do Brasil
* Agência 1.243-2
* Conta Corrente 35.786-3

Documentos necessários: 
(para imprimir modelos de procuração e declarações, clique aqui)
* (1) procuração para a advogada; 
* (2) declaração de ciência de honorários advocatícios; 
* (3) declaração de ciência de riscos inerentes à viabilidade recursal;

* 02 contracheques (o de janeiro de 2017 e o de setembro de 2017);
* cópia de RG e CPF, ou carteira nacional de habilitação bem legíveis (não pode ficar escura);

* ficha de atualização cadastral para os já sindicalizados (clique aqui);
* ficha de filiação, apenas para os não sindicalizados (clique aqui);
* comprovante de depósito da joia (apenas para os novos sindicalizados).

Atenção: Guarde uma cópia dos documentos enviados para seu próprio controle das ações judiciais em que aderiu, evitando duplicidade de ingresso na justiça com a mesma ação judicial e tema. 

Prazo para envio dos documentos - até dia 30 de outubro de 2017, impreterivelmente.


NÃO FIQUE SOZINHO, 
FILIE-SE AO SINDISEAB! 

SINDICALIZADO, PARTICIPE 
E VALORIZE O NOSSO SINDICATO!