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06/10/2016

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Confira os documentos necessários para as ações judiciais de progressões

O prazo para o envio dos documentos até dia 21 de outubro de 2016. Quem mandar documentos depois da data estipulada vai para o grupo de integrantes das ações de 2017.

O SINDISEAB está encaminhando as ações judiciais autorizadas pelas categorias de base no nosso Encontro Estadual de 26 de agosto.  É imprescindível estar associado ao sindicato para poder ser representado pela assessoria do SINDISEAB. Os não sócios devem consumar sua filiação antes de aderir às nossas ações judiciais.

* A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO deve ocorrer de 04 em 04 anos para os cargos: Agente de Apoio (AA), Agente de Execução (AE) e Agente Profissional (AP). A ação judicial visa:
* implantar até DUAS REFERENCIAS SALARIAIS em folha para o servidor que já adquiriu o direito à progressão por titulação;
* cobrar os valores devidos pelo Estado do Paraná referentes ao atraso na implantação em relação ao período aquisitivo do direito à progressão por titulação.

Documentos necessários:
* 01 - Procuração e Declaração preenchida com os dados do associado;
* 02 - Cópia de documentos pessoais - RG e CPF ou CNH (com boa visibilidade dos dados);
* 03 - Cópia do processo de PROGRESSÃO por TITULAÇÃO (requerimento protocolado + despacho com indeferimento - se houver);
* 04 - Dossiê Histórico Funcional Atualizado (obter junto ao DRH);
* 05 - Ficha Financeira (do período de que o servidor adquiriu o direito até a data atual ? solicitar ao DRH).
(imprima os modelos de procuração, declaração e ficha de filiação)

* A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE (AA, AE e AP) deve ser implantada de 05 em 05 anos. A ação judicial visa:
* implantar até UMA REFERÊNCIA SALARIAL em folha para o servidor que já adquiriu o direito à progressão por antiguidade;
* cobrar os valores devidos pelo Estado do Paraná referentes ao atraso na implantação em relação ao período aquisitivo do direito à progressão por antiguidade.

Documentos necessários:
* 01 - Procuração e Declaração preenchida com os dados do associado;
* 02 - Cópia de documentos pessoais - RG e CPF ou CNH (com boa visibilidade dos dados);
* 03 - Cópia do processo de PROGRESSÃO por ANTIGUIDADE (requerimento protocolado + despacho com indeferimento - se houver);
* 04 - Dossiê Histórico Funcional Atualizado (obter junto ao DRH);
* 05 - Ficha Financeira (do período de que o servidor adquiriu o direito até a data atual ? solicitar ao DRH).
(imprima os modelos de procuração, declaração e ficha de filiação)

Importante: a DOCUMENTAÇÃO somente será encaminhada para assessoria jurídica se estiver COMPLETA. Por isso, tenha muita atenção antes de enviar seus documentos para não correr o risco de ter a sua documentação devolvida.

Quando tiver TODOS OS DOCUMENTOS, envie-os para o Departamento Jurídico do SINDISEAB, pelos CORREIOS no endereço à Rua Doutor Manoel Pedro, 729 - Cabral - CEP: 80.035-030 - Curitiba ? PR.

Atenção: todos os associados devem manter em casa cópias dos documentos enviados. É importante para ter seu próprio controle e lembrar a quais ações aderiu, evitando-se entrar na Justiça duas vezes na mesma ação judicial (litispendência). 

O SINDISEAB entrará com ação judicial somente depois de atingir o mínimo de 10 integrantes por ação, para otimizar os recursos financeiros do sindicato com o pagamento de custas judiciais. 

Então fique atento, o PRAZO MÁXIMO para o recebimento dos documentos até o dia 21/10/2016, ficando aqueles que chegarem posteriormente a esta data, para formação de outro grupo a ser proposto em outra ação no ano de 2017.

Mais informações:
Telefones (41) 3253-6328; 3252-8566; 3022-8009;
E-mail sindiseab@sindiseab.org.br