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26/10/2015

Nossos direitos

Sindicato vai reivindicar abono permanência na Justiça

A Ação Judicial Declaratória tem o objetivo de garantir o ABONO PERMANENCIA para os servidores associados ao SINDISEAB que já solicitaram o benefício mas tiveram seus pedidos indeferidos.

Quem ainda não é associado tem que, necessariamente, providenciar sua filiação para que possa aderir a esta e outras ações judiciais interpostas pelo sindicato.

Documentos necessários:

01 - Procuração preenchida com os dados do associado;
02 - Declaração de ciência e deveres;
03 - Cópia de documentos pessoais - RG e CPF;
04 - Cópia integral do processo administrativo solicitando o ABONO PERMANENCIA ou do processo de revisão do mesmo;
05 - Dossiê Histórico Funcional (obter junto ao DRH);
06 - Ficha Financeira (do período de que o servidor adquiriu o direito até a data atual ? solicitar ao DRH).

Atenção:
envie todos os documentos solicitados juntos. Não deixe faltar nenhum, pois atrasa todo o processo para os demais colegas.

Após juntar todos os documentos, o associado deverá encaminhá-los para o Departamento Jurídico do SINDISEAB:
* pessoalmente no sindicato;
* pelo correio (Rua Doutor Manoel Pedro, 729 - Cabral - CEP: 80.035-030 - Curitiba/PR);
* ou ainda, através do malote (SEAB, IAP, IAGUAS, SEMA ou ITCG).

Importante:
01 - verifique com o Luiz, no SINDISEAB, se o sindicato recebeu toda a documentação;
02 - faça cópias dos documentos enviados e guarde-os em casa para seu próprio controle das ações que aderiu evitando-se, assim, duplicidade. Muita gente esquece que entrou numa ação judicial e acaba entrando duas vezes na Justiça sobre o mesmo tema, o que o juiz pode interpretar como má fé. 

Clique aqui para baixar documento contendo:
* memorando com as orientações do sindicato;
* modelo de procuração;
* declaração de ciência de deveres;
* ficha de filiação para não sócios.