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15/10/2015

Enquadramento

Vamos manter a luta por via administrativa e judicial

O prazo para o envio de documentos para as ações judiciais vai até 30 de novembro.

Assim que o Governo anunciou que não enquadraria mais ninguém, o SINDISEAB  junto com o Fórum Estadual de Servidores (FES), já se reuniu duas vezes com a SEAP e três vezes com os assessores jurídicos. O tema também foi discutido na reunião da Diretoria Executiva. O SINDISEAB vai fazer a triagem dos processos  para subsidiar e orientar os associados quanto às providencias administrativas e jurídicas.

Além disso o enquadramento foi discutido com os interessados nas plenárias dos 17 núcleos sindicais que apontaram, coletivamente, duas alternativas aos associados:
 
* Processos administrativos:
analisar caso a caso e impetrar recursos administrativos pertinentes; O SINDISEAB  e o FES estão mantendo contato com SEAP/PGE, TCE-PR, MP-PR e ALEP-PR na luta pelo reconhecimento, pelo princípio da isonomia, do direito de quem ainda não foi enquadrado em relação aos já enquadrados.
 
* Processos judiciais: propor ações judiciais indenizatórias em que pode ser requerida a diferença salarial dos últimos 5 anos pelo desvio de função. Essa diferença é aferida pelo valor que o servidor deveria receber se tivesse sido enquadrado menos o que ele recebe, de fato, no contracheque. Os nossos associados têm assistência jurídica gratuita.
 
Confira os documentos
- Cada servidor deve tirar cópia integral e atualizada de seu processo  de enquadramento (capa a capa);
- Dossiê/histórico funcional (solicite ao RH);
- Ficha financeira de janeiro/2010 até o momento (Solicite ao RH);
- Cópia do RG e CPF;
- Período (data do início e término do desvio de função);
- Cargo de ingresso (que está no dossiê);
- Cargo exercido e pretendido (que requereu para ser enquadrado);
- Fazer um resumo explicativo da situação (máximo 30 linhas).
 
Prazo:
após providenciar os documentos solicitados (arquive uma cópia) envie por sedex ou entregue pessoalmente no sindicato. Exija sempre, tanto no sedex quando na entrega em mãos, o comprovante de entrega ao SINDISEAB com identificação de quem e quando recebeu. A postagem ou entrega pessoal deverá ocorrer até 11/12/2015.