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Saúde do Trabalhador


06/08/2014

Aposentadoria Especial: governo apresenta PLs

Governo apresenta propostas para regulamentar aposentadoria especial de servidores. Sugestões desagradaram dirigentes do FES.

Governo apresenta
propostas para regulamentar
aposentadoria especial de servidores.



O Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais (FES) se reuniu no dia 06 de agosto com representantes da SEAP e da ParanaPrevidência para saber qual é a proposta do governo para a aposentadoria especial dos servidores.



Há cerca de 4 anos vários sindicatos ganharam mandados de injunção no Supremo Tribunal Federal. Com as decisões ficou garantido aos servidores públicos a aplicação da aposentadoria especial, aos 25 de anos de contribuição, desde que estivesse trabalhando em ambiente insalubre ou em função de risco até a edição de lei específica.



Os sindicatos do FES fizeram vários movimentos em busca de negociar a criação de lei especifica para consolidar o que a justiça havia garantido. No entanto, o governo foi encontrando maneiras de criar obstáculos para não regulamentar esse direito. Hoje, o governo apresentou três minutas de projetos de lei para regulamentar os incisos I e III, do § 4º, do Art. 40 da Constituição Federal que dispõem sobre a concessão de aposentadoria especial para o servidor público em três situações:
01) portador de deficiência
02) que trabalhe sob condições especiais que prejudiquem a saúde
03) que exerça atividades sob condições de risco.



Os advogados do Fórum vão elaborar um parecer jurídico para subsidiar a discussão durante a plenária do FES marcada para o dia 12 de agosto. Os dirigentes resolveram ampliar, em mais duas horas, o tempo da plenária para inserir o tema na pauta, pois as alterações propostas afetam diretamente todos os servidores.



O FES deve avaliar os textos e mandar suas sugestões, por escrito, até o dia 15 de agosto e volta a se reunir com o governo na primeira semana de setembro. Numa analise inicial, os representantes sindicais não aprovaram a proposta que foi apresentada pois contraria, inclusive, o Estatuto do Servidor.