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Lei do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE

Institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, conforme especifica e adota outras...

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Estatuto dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do...

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Constituição da República Federativa do Brasil

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado...

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Consolidação das Leis de Trabalho - CLT

Legislação Trabalhista...

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Código Tributário Brasileiro

Institui o Código Tributário...

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Código Penal Brasileiro

Institui o Código Penal...

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