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Legislação


Lei do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE

Institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, conforme especifica e adota outras...

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Estatuto dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

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Código Tributário Brasileiro

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Código Penal Brasileiro

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