QPPE

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Enquadramento - Modelo de Requerimento

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Enquadramento - Diário Oficial 9.188

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Enquadramento - Parecer 029/2011 PGE

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Enquadramento - Diário Oficial 9.176

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Enquadramento - Diário Oficial 9100

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Enquadramento - despacho 817 da PGE

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